Informativo MF – Servidores Públicos têm direito a saldo do PASEP

VEJA ABAIXO SE VOCÊ SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA RECEBER OS VALORES:
Se você é servidor e iniciou no serviço público antes de 05/10/1988, é muito provável que você tenha direito a receber uma diferença do saldo do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Esta diferença se dá pelo fato do Banco do Brasil, administrador dos recursos, não ter aplicado corretamente os juros e correções previstos em lei, além de não colocar nas contas as atualizações devidas, o que resultou em perdas aos titulares das contas.

Desta forma, desde que cumpridos certos requisitos, é possível ingressar na justiça e pleitear o recebimento das diferenças. Veja abaixo se é o seu caso!

Quem tem direito a atualização do PASEP?
• servidor público ativo ou aposentado (nos últimos 05 anos);
• ingresso no serviço público antes de 05.10.1988;
• ter sacado o PASEP há menos de 5 (cinco) anos ou nunca ter sacado.

Quais as categorias abrangidas:
• Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais;
• Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
• Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
• Empregados Públicos e Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 (cinco) anos.

Quais são os documentos necessários?
Os principais documentos que você precisa ter em mãos para fazer o pedido do PASEP, são:
• documento de identidade (RG ou CNH) e CPF;
• comprovante de endereço atualizado;
• contracheque recente;
• extratos do PASEP microfilmados, anteriores a 1988 (OBS: Esse documento pode ser solicitado em qualquer Agência do Banco do Brasil. Caso o Banco se recuse a fornecer o documento, existem medidas judiciais que os obrigam a conceder a documentação).

Quanto vou receber?
Depende! O cálculo somente é possível de se fazer com esse último item: o extrato do PASEP.
Nossa equipe de profissionais se coloca à disposição para maiores esclarecimentos!

MEDEIROS & FILGUEIRAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Maria Betânia Medeiros Sartori e Mariana Filgueiras dos Reis

Confira o informativo em PDF